O presente Regulamento entra imediatamente em vigor, sem prejuízo da sua divulgação na página de Internet da Universidade do Algarve e da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento de plano de regularização de dívidas de propinas
Minuta
Magnífico Reitor da Universidade do Algarve
Prof. Doutor Paulo Águas
(Nome completo), estudante n.º .../ antigo estudante da Universidade do Algarve, portador do cartão de cidadão/bilhete de identidade/passaporte n.º ..., emitido por... válido até..., contribuinte fiscal n.º ..., residente em..., vem, nos termos e para os efeitos do disposto no Regulamento para a regularização extraordinária de dívidas de propinas da Universidade do Algarve requerer um plano de regularização da dívida de propinas devidas por conta da sua inscrição/matrícula no ciclo de estudos de..., referente ao ano letivo de 2019/2020, nos termos e condições seguintes:
- a)O declarante reconhece ser devedor do valor de...(euro) (extenso) referente a propinas e juros de mora devidos já vencidos, reconhecendo ainda que àquele montante poderão acrescer juros de mora ainda não vencidos, devido a atraso ou incumprimento dos pagamentos.
Ou (adaptar à situação)
Declara sob compromisso de honra que ficou impossibilitado de proceder ao pagamento das propinas referentes aos meses de ..., devido à crise económica e social causada pela pandemia de COVID-19. (Explicar o caso em que se encontra, diminuição de rendimentos, desemprego ou outra)
Ou (adaptar à situação)
Declara ser estudante carenciado nos termos estabelecidos no artigo 8.º do Regulamento para a regularização extraordinária de dívidas de propinas da Universidade do Algarve. Mais declara que o seu agregado familiar é composto por ...pessoas (indicar o número de pessoas e respetivo laço familiar), que de forma discriminada auferem os seguintes rendimentos: (especificar os rendimentos individuais)
- b)O declarante propõe um plano de regularização da dívida em... mensalidades, com início em.../.../... e termo em.../.../...
- c)O declarante toma conhecimento que a data limite de pagamento de cada prestação do plano é o último dia de cada mês.
- d)O plano de regularização da dívida é feito sobre a dívida de propinas, cabendo o pagamento de prestações no seguinte valor:
1.ª prestação:...(euro);
2.ª prestação:...(euro);
[...]
- e)O declarante toma conhecimento de que o cumprimento integral do acordo de adesão ao plano de regularização da dívida determina a extinção da obrigação do pagamento de juros de mora, custas e outras penalizações.
- f)O declarante toma conhecimento de que o atraso no pagamento de três prestações seguidas, ou de seis interpoladas, determinam o incumprimento do acordo de adesão ao plano de regularização e o vencimento das prestações seguintes, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.º do Regulamento para a regularização extraordinária de dívidas de propinas da Universidade do Algarve, procedendo-se de imediato à emissão da correspondente certidão de dívida e respetiva comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal.
Faro,...data
O Requerente
Assinatura
ANEXO II
Acordo de adesão ao plano de regularização de dívidas de propinas
Tendo sido autorizado o requerimento do plano de regularização proposto pelo requerente ... (nome completo), este é convolado em acordo de adesão ao plano de regularização.
De seguida, vão o Requerente e ... (nome do Representante da UAlg e referência da delegação de competências que lhe permite outorgar), rubricá-lo e assiná-lo em duplicado.
No presente ato, o requerente procede ao pagamento da primeira prestação (salvo se se tratar de estudante carenciado).
O Requerente declara que por sua vontade, de forma livre e esclarecida aceita os termos estabelecidos no presente acordo de adesão ao plano de regularização de dívida.
Mais declara ter integral conhecimento do Regulamento para a regularização extraordinária de dívidas de propinas da Universidade do Algarve.
Faro,...data
O Requerente
...
O Representante da UAlg
...
26 de agosto de 2020. - O Reitor, Paulo Águas.
313525886