- 1 -Os benefícios previstos no presente regulamento são complementares e cumulativos com quaisquer outros, não prejudicando os direitos e as obrigações estabelecidas por qualquer regime de ação social de que o candidato beneficie ou possa vir a beneficiar no decurso da sua formação.
- 2 -Os benefícios previstos no presente diploma não são, porém, cumuláveis com uma bolsa atribuída pela Administração Pública da Região Autónoma dos Açores no mesmo âmbito ou para a mesma finalidade.
Artigo 17.º — Complementaridade
Vigente desde: 29/09/2020