Art.º 54 · Regulamento n.º 815/2023 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos desde essa data, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -A publicação pelo ORD, na sua página de internet, do modelo e formatos de dados prevista no Artigo 31.º e no Artigo 32.º, entra em vigor 30 dias após a publicação do presente Regulamento.
3 -Os ORD BT devem implementar a recolha e disponibilização diária de diagramas de carga como estabelecida no n.º 2 do Artigo 37.º até ao final de 2023.
4 -As normas complementares previstas no presente Regulamento, já aprovadas pela ERSE, mantêm-se em vigor até à aprovação das normas que as venham substituir, devendo, na sua aplicação, ter-se em conta as disposições do presente Regulamento.
17 de julho de 2023. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal.
316687373

Artigo 54.º — Entrada em vigor e produção de efeitos