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Artigo 10.º — Atribuições comuns dos responsáveis das unidades orgânicas flexíveis (chefes de divisão)

Vigente desde: 31/07/2024
  1. 1 -São competências dos dirigentes intermédios de 2.º grau (chefes de divisão) nomeadamente:
    1. a)Dirigir os serviços compreendidos na respetiva divisão, definindo objetivos de atuação da mesma, tendo em conta os planos gerais estabelecidos, a competência da divisão e a regulamentação interna;
    2. b)Distribuir pelos trabalhadores as diversas tarefas que lhe forem cometidas;
    3. c)Assegurar a economia, a eficiência e a eficácia de todos os recursos e processos de trabalho da divisão;
    4. d)Zelar pelas instalações a seu cargo e respetivo recheio;
    5. e)Assegurar a elaboração dos relatórios de atividade da divisão;
    6. f)Emitir, através de ordens de serviço, as instruções necessárias à perfeita execução das tarefas cometidas;
    7. g)Coordenar as relações entre secções;
    8. h)Superintender, fiscalizar e inspecionar o funcionamento dos serviços;
    9. i)Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal, comunicando ao Presidente da Câmara as infrações de que tenha conhecimento;
    10. j)Participar da classificação de serviço dos funcionários;
    11. k)Manter uma estreita colaboração com os restantes serviços do Município, com vista a prosseguir um eficaz e eficiente desempenho da respetiva divisão;
    12. l)Fornecer todos os elementos necessários e colaborar na elaboração do plano de atividades, orçamento, relatório de atividades e contas de gerência da Câmara em todas as matérias que corram na respetiva divisão;
    13. m)Remeter aos serviços respetivos os avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço com vista ao seu conhecimento, registo e arquivo;
    14. n)Proceder ao controle efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimentos do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;
    15. o)Executar outras funções que as leis, regulamentos, deliberações ou despachos lhes impuserem.
  2. 2 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau (chefes de divisão) são recrutados, nos termos da lei, decorrendo a sua remuneração da legislação em vigor sendo-lhes ainda abonadas despesas de representação nos termos legais conforme previsto no artigo 24, n.os 1 e 2 da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
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