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Artigo 21.º — Unidade de Saúde, Psicologia e Ação Social

Vigente desde: 31/07/2024
  1. 1 -A Unidade de Saúde, Psicologia e Ação Social é liderada por um dirigente intermédio de 3.º grau.
  2. 2 -São atribuições específicas no âmbito da Psicologia:
    1. a)Gerir as ações municipais na área de apoio psicológico e psicoterapêutico;
    2. b)Assegurar o acompanhamento psicoterapêutico e psicossocial nas escolas;
    3. c)Implementar, em colaboração com o Serviço de Recursos Humanos, métodos de avaliação psicométrica no âmbito do recrutamento e seleção;
    4. d)Avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido;
    5. e)Efetuar avaliações psicológicas de crianças e jovens que frequentam as escolas do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo, da área do Município;
    6. f)Desenvolver com as famílias, docentes e não docentes, ações concertadas que reforcem as estratégias definidas para a criança sinalizada;
    7. g)Contribuir para a promoção do ajustamento psicológico dos pais e crianças, visando a sua plena integração e o estabelecimento de relações saudáveis;
    8. h)Promover, em articulação com os serviços municipais, atividades que tenham por objetivo o bem-estar físico e psicológico de todos os trabalhadores, bem como das necessidades de meios de proteção coletiva e individual, e garantir o respetivo suprimento;
    9. i)Gerir e manter atualizada a informação referente às bases de dados dos atendimentos e acompanhamentos psicossociais aos indivíduos e famílias;
    10. j)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
  3. 3 -São atribuições específicas o âmbito da Saúde e Ação Social:
    1. a)Efetuar estudos que detetem as carências da população em técnicas e equipamentos de saúde e propor as medidas adequadas à sua resolução;
    2. b)Recolher as sugestões e críticas da população ao funcionamento do serviço de saúde;
    3. c)Promover a execução de medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde às populações mais carenciadas;
    4. d)Propor medidas com vista à intervenção do Município nos órgãos de gestão do centro de saúde, designadamente no concelho consultivo de saúde;
    5. e)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como nas respetivas campanhas de profilaxia e prevenção;
    6. f)Estudar as incidências dos acidentes de viação e outros na saúde da comunidade e propor as medidas de correção adequadas;
    7. g)Executar estudos que detetem as carências sociais da comunidade e de grupos específicos;
    8. h)Propor as medidas adequadas a incluir nos planos de atividades anuais e plurianuais;
    9. i)Executar as ações previstas nos referidos planos;
    10. j)Efetuar inquéritos socioeconómicos e outros solicitados ao Município;
    11. k)Colaborar com as instituições vocacionadas para intervir na área da ação social;
    12. l)Colaborar na deteção das carências da população em serviços de saúde, bem como em ações de prevenção e profilaxia;
    13. m)Elaborar estudos que detetem as carências da habitação, identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados e fornecer dados sociais e económicos que determinem as prioridades de atuação;
    14. n)Estudar e identificar as causas de marginalidade e delinquência específica ou de maior relevo na área do Município, propondo as medidas adequadas com vista à sua eliminação;
    15. o)Apoiar socialmente as instituições educativas, prisionais e outras existentes na área do Município;
    16. p)Propor e desenvolver serviços sociais de apoio a grupos de indivíduos específicos, às famílias e à comunidade no sentido de desenvolver o bem-estar social;
    17. q)Programar ações de desenvolvimento a integrar no plano de atividades do Município;
    18. r)Executar as ações programadas no plano do Município;
    19. s)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
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