Art.º 26 · Regulamento n.º 815/2024 — Unidade de Gestão de Viaturas, Oficinas e Mecânica

1 -A Unidade de Gestão de Viaturas, Oficinas e Mecânica é liderada por um dirigente intermédio de 4.º grau e compreende o Serviço de Vias e Estradas e o Serviço de Oficinas e Mecânica.
2 -Compete ao Serviço de Vias e Estradas:
1. a)Proceder ao levantamento, classificação e ordenamento da rede viária municipal, com vista à adoção de adequados programas para a sua permanente conservação;
2. b)Assegurar a manutenção da sinalização rodoviária, substituindo os sinais que não se mostrem em condições;
3. c)Propor alterações ao regulamento sobre sinalização e trânsito;
4. d)Elaborar estudos, projetos e informações;
5. e)Exercer as competências/atribuições em articulação com outros serviços com funções em matéria de manutenção e trânsito, nomeadamente com o Serviço de Obras por Administração Direta;
6. f)Promover a construção, conservação e manutenção das estradas e caminhos municipais, bem como dos arruamentos de todos os aglomerados populacionais do Concelho;
7. g)Coordenar as equipas afetas à conservação e manutenção de estradas, caminhos e arruamentos;
8. h)Proceder a obras de construção e ou reparação de obras de arte;
9. i)Proceder à colocação de sinais de trânsito e à marcação de vias em conformidade com os estudos e decisões dos serviços competentes, bem como à respetiva conservação;
10. j)Proceder ao calcetamento de arruamentos e espaços exteriores no Concelho;
11. k)Assegurar a limpeza e desobstrução de valetas e valas;
12. l)Zelar pela conservação e guarda da maquinaria e equipamento afeto ao serviço;
13. m)Requisitar atempadamente os meios e materiais necessários à execução de cada obra;
14. n)Assegurar o bom funcionamento do equipamento utilizado;
15. o)Preencher os suportes administrativos necessários ao controlo de custos das obras;
16. p)Participar todas as ocorrências suscetíveis de afetarem os interesses da autarquia;
17. q)Efetuar os demais procedimentos e tarefas que forem determinadas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior.
3 -Compete ao Serviço de Transportes, Oficinas e Mecânica
1. a)Atribuições específicas no âmbito do Armazém:
  1. i)Proceder à armazenagem, conservação e distribuição de bens requisitados pelos serviços;
  2. ii)Organizar e manter atualizado o inventário permanente das existências em armazém;
  3. iii)Proceder ao controlo das entradas e saídas de materiais;
  4. iv)Promover a gestão de stocks necessário ao bom funcionamento dos serviços conjuntamente com a Subunidade de Compras, Aprovisionamento, Contratação Publica e Candidaturas;
  5. v)Exercer as competências/atribuições em articulação com outros serviços com funções em matéria de gestão orçamental e aprovisionamento;
  6. vi)Estabelecer e aplicar as normas de higiene e segurança adequadas nas instalações e manuseamento de equipamentos e ferramentas;
  7. vii)Manter em boa ordem e asseio as instalações e ferramentas;
  8. viii)Cumprimento das demais atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior;
2. b)Atribuições específicas no âmbito das Oficinas:
  1. i)Zelar pela conservação dos equipamentos a cargo dos serviços;
  2. ii)Elaborar as requisições de combustíveis e lubrificantes, bem como providenciar pelo uso dos mesmos adaptados às condições de trabalho e ao tipo de máquinas e viaturas;
  3. iii)Gerir o depósito de peças, acessórios e materiais necessários às manutenções e reparações, bem como o depósito de lubrificantes;
  4. iv)Verificar as condições de trabalho das máquinas e viaturas;
  5. v)Estudar e propor as orientações a seguir em ações de aquisição, renovação ou substituição de máquinas e viaturas existentes;
  6. vi)Providenciar pelo seguro das máquinas e viaturas e respetivas participações à seguradora em caso de sinistro;
  7. vii)Efetuar estudos de rentabilidade de máquinas e viaturas, propor as medidas adequadas e manter atualizado o cadastro das mesmas;
  8. viii)Proceder à manutenção em condições de operacionalidade de todo o equipamento adstrito aos serviços;
  9. ix)Colaborar com os diversos serviços no sentido da maior rentabilização das máquinas e viaturas e propor as medidas adequadas;
  10. x)Assegurar a conservação e manutenção das máquinas, ferramentas e outros equipamentos integrados no património municipal;
  11. xi)Proceder à reparação de máquinas, viaturas, ferramentas e outros equipamentos pertencentes à autarquia quando superiormente for determinado e desde que os serviços se encontrem habilitados para o efeito;
  12. xii)Estabelecer e aplicar as normas de higiene e segurança adequadas nas instalações e manuseamento de equipamentos e ferramentas;
  13. xiii)Manter em boa ordem e asseio as instalações e ferramentas;
  14. xiv)Providenciar para que os motoristas e operadores procedam às verificações de rotina, designadamente níveis de óleo, bateria, pressão de pneus, etc.;
3. c)Atribuições específicas no âmbito dos Equipamentos e Logística:
  1. i)Garantir o perfeito estado de conservação do equipamento com mecanismos de montagem/desmontagem;
  2. ii)Efetuar a montagem e desmontagem sempre que o equipamento seja necessário;
  3. iii)Gerir e racionalizar a utilização do equipamento em função do tempo, do espaço e das necessidades;
  4. iv)Participar ao responsável as ocorrências anormais do serviço;
  5. v)Cumprimento das demais atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior;
4. d)Atribuições específicas no âmbito dos transportes:
  1. i)Assegurar a gestão técnica e operacional do parque de viaturas e máquinas do Município;
  2. ii)Manter o controlo técnico do equipamento mecânico afeto, em termos operacionais e patrimoniais, a outras unidades orgânicas;
  3. iii)Assegurar as atividades de manutenção do parque de viaturas e máquinas do Município;
  4. iv)Prestar apoio nas áreas técnicas para que esteja dotada, aos outros serviços municipais;
  5. v)Definição das cláusulas contratuais da carteira de seguros relativos a todas as viaturas e máquinas municipais;
  6. vi)Acompanhar em caso de sinistro ou acidentes todos os procedimentos tendo em vista a defesa dos interesses municipais
  7. vii)Monitorizar a existência de todas as competências exigidas por lei aos respetivos motoristas no cumprimento das suas funções.

Artigo 26.º — Unidade de Gestão de Viaturas, Oficinas e Mecânica