Poderão ser criadas, pelo Município na sua área de jurisdição, Posturas de Trânsito, sem prejuízo do disposto no Código da Estrada e legislação complementar.
Poderão ser criadas, pelo Município na sua área de jurisdição, Posturas de Trânsito, sem prejuízo do disposto no Código da Estrada e legislação complementar.