- 1 -O Programa, com a estrutura curricular e o plano de estudos em anexo, integra:
- a)A realização de um curso de doutoramento;
- b)A elaboração de uma tese original e especialmente produzida para a obtenção do grau de doutor em Direito.
- 2 -A requerimento dos interessados, a conclusão do Programa com sucesso dá lugar à atribuição do título de Doutoramento Europeu, se forem cumpridos todos os requisitos constantes do Regulamento para atribuição do título de Doutoramento Europeu da Universidade Nova de Lisboa.
Artigo 10.º — Fases
Vigente desde: 31/08/2021