Art.º 12 · Regulamento n.º 816/2021 — Disciplinas do primeiro semestre da primeira fase

1 -No primeiro semestre da primeira fase do Programa, cada estudante deve inscrever-se em disciplinas correspondentes a, pelo menos, 30 ECTS.
2 -É obrigatória a frequência das seguintes disciplinas semestrais (10 + 10 ECTS):
1. a)Direito e Sociedade; e
2. b)Metodologias de Análise do Direito.
3 -É ainda obrigatória a frequência de uma das seguintes disciplinas semestrais optativas (10 ECTS):
1. a)Direito Público;
2. b)Direito Privado;
3. c)Direito Processual;
4. d)Direito Penal;
5. e)Direito Europeu; ou
6. f)Direito Internacional.
4 -O/a Diretor/a da Faculdade pode sujeitar a abertura das disciplinas optativas a um número mínimo de inscritos não superior a 5, ouvido o Conselho Científico, e/ou reduzir o elenco das disciplinas de opção ou aditar-lhes outras que satisfaçam os objetivos gerais do Programa.

Artigo 12.º — Disciplinas do primeiro semestre da primeira fase