O Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua aprovação no órgão deliberativo.
Aprovado pelo órgão executivo em: 07-12-2021
Aprovado pelo órgão deliberativo em: 28-06-2022
Anexo I
Formulário de Candidatura
(ver documento original)
2 de agosto de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Miguel Neves Ramos.
315586031