O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º constitui contraordenação punível com coima de 55 EUR a 550 EUR no caso de pessoas singulares, e de 550 EUR a 2500 EUR no caso de pessoas coletivas.
O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º constitui contraordenação punível com coima de 55 EUR a 550 EUR no caso de pessoas singulares, e de 550 EUR a 2500 EUR no caso de pessoas coletivas.