O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
3 de setembro de 2020. - O Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, Pedro de Oliveira Brás.
ANEXO
Declaração de Consentimento
Eu (nome completo)..., portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade n.º ..., válido até.../.../20..., residente em..., com o(s) contacto(s)... i, declaro que:
- 1 -Autorizo a captação, utilização e divulgação de imagens obtidas durante a realização das sessões da Assembleia de Freguesia de Massamá e Monte Abraão, renunciando, desde já, a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar.
- 2 -As imagens poderão ser reproduzidas parcialmente, ou na sua totalidade, através de qualquer meio de comunicação utilizado pela autarquia e exclusivamente para os efeitos decorrentes da ação da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão designadamente a recolha e divulgação da imagem/vídeo em publicações da freguesia, no sítio institucional, na internet e para transmissão em direto ou diferido das sessões da Assembleia de Freguesia através de plataformas digitais e para integração do arquivo da freguesia.
- 3 -Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril, tomo conhecimento dos direitos de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou apagamento dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito do registo, mediante comunicação para o Encarregado de Proteção de Dados (EPD), através de correio eletrónico enviado para o email: [email protected].
- 4 -Mais, tomo conhecimento, que o armazenamento dos dados será feito pela União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, entidade que respeita a sua conservação, garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas no RGPD, pelo prazo necessário e legalmente permitido para fins de arquivo de interesse público.
Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai ser assinada por mim.
Local e data:...,
Assinatura...
i Contacto telefónico ou correio eletrónico.
ii Assinatura conforme cartão do cidadão ou bilhete de identidade.
313540238