Art.º 13 · Regulamento n.º 818/2024 — Eleição do conselho jurisdicional

1 -O conselho jurisdicional é composto por cinco membros, sendo um dos membros presidente e os restantes vogais.
2 -O conselho jurisdicional deve integrar, no mínimo, duas personalidades de reconhecido mérito com conhecimentos e experiência relevantes para a respetiva atividade, que não sejam membros da Ordem.
3 -A eleição para os membros do conselho jurisdicional é feita por sufrágio universal, direto, periódico e secreto, de entre membros da Ordem, com pelo menos 10 anos de exercício profissional.

Artigo 13.º — Eleição do conselho jurisdicional