- 1 -A competência tem a validade de 5 anos, contabilizados à data da atribuição, tendo o farmacêutico de revalidar a sua competência, findo esse período.
- 2 -A revalidação da competência fica condicionada cumulativamente à:
- a)Obtenção de um mínimo de 3 créditos de desenvolvimento profissional em atividades na área de investigação clínica, de acordo com as áreas descritas no anexo I, reconhecidas pela Ordem.
- b)Evidência de experiência na área de investigação clínica durante os últimos 5 anos, desde a atribuição ou renovação da competência, de acordo com o n.º 2 do artigo 8.º
- 3 -O não cumprimento do número anterior resulta na não revalidação da competência.
Artigo 13.º — Validade e critérios de revalidação da competência
Vigente desde: 09/07/2025