- 1 -As inscrições para o CFIME terão lugar no Balcão Único da Câmara Municipal, em data a afixar anualmente.
- 2 -As inscrições para o CFIME serão efetuadas em impresso a fornecer pela Câmara Municipal.
Artigo 110.º — Inscrições
Vigente desde: 06/12/2018