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Artigo 116.º — Documentação

Vigente desde: 06/12/2018
  1. 1 -Aquando do ato de inscrição os documentos exigidos para a candidatura e frequência do CFIME são os seguintes:
    1. a)Boletim de inscrição;
    2. b)Apresentação ou Fotocópia (facultativo) da cédula pessoal ou do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
  2. 2 -Se necessário, designadamente para efeitos de aplicação do disposto na última parte do n.º 1 do artigo 113.º, poderão vir a ser exigidos os seguintes documentos:
    1. a)Fotocópia da declaração de rendimentos do ano anterior ao da inscrição ou fotocópia do recibo de rendimentos do agregado;
    2. b)Fotocópia do recibo de renda de casa ou de amortização;
    3. c)Recibo dos três últimos meses das despesas da luz, água e gás;
    4. d)Comprovativo das despesas regulares de saúde emitido pela farmácia;
    5. e)Comprovativo do médico de necessidade de medicação permanente;
    6. f)Atestado da Junta de Freguesia que comprove a constituição do agregado familiar;
    7. g)Comprovativo das despesas de frequência de equipamentos sociais;
    8. h)Outros documentos que o encarregado de educação considere necessário para justificar a necessidade da frequência do centro.
  3. 3 -Documentos a entregar pelos candidatos após admissão:
    1. a)Fotocópia do boletim de vacinas atualizado;
    2. b)Cartão de beneficiário da segurança social;
    3. c)Cartão de utente do centro de saúde;
    4. d)Declaração médica de que a criança não sofre de doença infeto- contagiosa;
    5. e)Boletim de identificação de saúde (fornecido pela Autarquia);
    6. f)Declaração de autorização de frequência do CFIME, assinada pelos pais ou encarregados de educação (fornecido pela Autarquia).
  4. 4 -Não serão solicitados documentos arquivados na Autarquia que se mantenham atualizados.
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