Artigo 123.º — Cartão Jovem Municipal

Vigente desde: 06/12/2018

1 -O Cartão Smart Jovem é um título pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser revendido, emprestado ou cedido.
2 -O Cartão Smart Jovem é emitido pela Câmara Municipal de Elvas.
3 -O Cartão Smart Jovem possuirá a forma e demais características constantes do modelo a aprovar pelo eleito com competência delegada ou subdelegada na área.