Artigo 18.º — Procedimento de Entrega do Cabaz

Vigente desde: 06/12/2018

1 -O cabaz será entregue em local a determinar pela Câmara Municipal de Elvas e oportunamente comunicado aos beneficiários.
2 -Para o efeito do disposto no número anterior, a Câmara Municipal poderá contratualizar, nos termos legais, com as Juntas de Freguesia do Concelho, ou outras entidades que desenvolvam atividades no Município.