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Artigo 28.º — Alterações e Condições de Acesso

Vigente desde: 06/12/2018
  1. 1 -Constituem condições gerais de acesso ao Programa OMTS as seguintes:
    1. a)Não existência de oferta formativa no Programa Formação Ativa, a verificar junto do Instituto de Emprego e Formação Profissional, delegação de Elvas.
    2. b)O beneficiário que desistir ou for excluído do curso em condições de elegibilidade no Programa Formação Ativa, não pode ser integrado no programa OMTS, sem que antes decorra o prazo de seis meses contados da desistência ou exclusão.
  2. 2 -No âmbito do presente programa, a Câmara Municipal reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar o tipo de apoio prestado, podendo criar outra resposta alternativa para o efeito."
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