Artigo 3.º — Conceito e Alcance

Vigente desde: 06/12/2018

1 -O Cartão da Idade de Ouro é um cartão que atribui ao seu utilizador apoios em diversas áreas de intervenção.
2 -Os titulares do Cartão da Idade de Ouro podem beneficiar de apoios nas seguintes áreas:
1. a)Social;
2. b)Saúde;
3. c)Habitação.
4. d)Cultural;
5. e)Desportiva.
3 -O Cartão da Idade de Ouro tem como suporte financeiro uma verba inscrita anualmente no orçamento do Município de Elvas.