- 1 -O eleito com competência delegada ou subdelegada na área decidirá sobre a duração máxima do programa, a qual, porém, não poderá ser inferior a um ano, com exceção dos apoios pontuais.
- 2 -O eleito com competência delegada ou subdelegada na área fixará, anualmente, o número máximo de beneficiários a admitir no programa durante o respetivo ano.
Artigo 31.º — Duração
Vigente desde: 06/12/2018