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Artigo 7.º — Benefícios Pela Utilização do Cartão

Vigente desde: 06/12/2018

Os titulares do Cartão da Idade de Ouro do Município de Elvas usufruem dos benefícios constantes das alíneas seguintes:

  1. 1 -Área social:
    1. a)Prestação de serviços - emissão de documentos (capítulo I, artigo 1.º, da tabela de taxas e licenças) - redução de 50 % do valor aplicável;
    2. b)Universidade Sénior - isento do pagamento de qualquer taxa;
    3. c)Ligação à rede geral de abastecimento domiciliário de água - redução de 50 % do valor aplicável;
    4. d)Ligação à rede de esgotos - redução de 50 % do valor aplicável;
    5. e)Isenção do pagamento a tarifa variável do serviço de abastecimento de água e de recolha de águas residuais no primeiro escalão.

      § único: As percentagens de redução previstas nas alíneas c) e d) poderão ser alteradas por deliberação de Câmara Municipal.

  2. 2 -Área Cultural:
    1. a)Entrada nos museus municipais - isento de pagamento;
    2. b)Entrada em cinemas - redução de 50 % do valor aplicável;
    3. c)Viagem no comboio turístico - redução de 50 % do valor aplicável;
    4. d)Entrada em espetáculos ou similares promovidos pela autarquia - redução de 50 % do valor aplicável.
  3. 3 -Área Desportiva

    Entrada no complexo de Piscinas Municipais - isento do pagamento;

  4. 4 -Área da saúde:
    1. a)Comparticipação de 85 % nas despesas efetuadas com a aquisição de medicamentos, sempre que estas sejam consideradas pelo médico competente como indispensáveis e sujeitas à taxa reduzida de IVA ou dele isentas.
    2. b)Cada beneficiário não integrado em Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) usufruirá de apoio para aquisição de fraldas até ao valor de 15,00 (euro) mensais e para a aquisição de artigos ortopédicos até ao valor de 10,00 (euro) mensais, mediante a apresentação da respetiva fatura;
    3. c)Cada beneficiário usufruirá, no máximo, de uma comparticipação mensal, referente a quatro medicamentos (apenas uma fatura), podendo este limite ser alterado por deliberação da Câmara Municipal;
    4. d)Os apoios referidos neste número devem ser propostos pelos serviços ao vereador com competência delegada na respetiva área, em função da apresentação dos recibos de farmácia e respetivas receitas médicas.
    5. e)Nas despesas com a saúde, os documentos comprovativos dos gastos efetuadas (recibo/fatura da farmácia e receita médica) deverão ser entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Elvas.
  5. 5 -Área da Habitação:

    No âmbito do Programa «Câmara - Mão Amiga», os beneficiários do Cartão de Idade de Ouro poderão solicitar à Autarquia, mão-de-obra para execução dos seguintes serviços no seu domicílio:

    1. a)Desempeno de portas e janelas;
    2. b)Reparação de instalações sanitárias (sanitas, bidés, bacias, banheiras, torneiras e sifões);
    3. c)Reparação de equipamento de cozinha (lava-loiças, torneiras)
    4. d)Reparação simples de serralharia, incluindo fechaduras;
    5. e)Reparação do sistema elétrico (tomadas, interruptores, lâmpadas, suportes)
    6. f)Reparação de estores e persianas;
    7. g)Substituição de vidros partidos;
    8. h)Desobstrução de tubos de queda;
    9. i)Colaboração na poda de árvores do quintal/ jardim e recolha de sobrantes;
    10. j)Auxilio na mudança de materiais pesados e recolha de sucata porta a porta;
    11. k)Desentupimentos do sistema de esgotos;
    12. l)Colagem de cadeiras e mesa;
    13. m)Trabalhos de alvenaria que pressuponham até dois dias de mão-de-obra de técnicos da autarquia.
    14. n)Outras pequenas reparações que se entendam necessárias, devidamente autorizadas pelo eleito com competência delegada na respetiva área;
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