- 1 -As candidaturas à bolsa deverão ser entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Elvas.
- 2 -Para efeitos de instrução das candidaturas, são necessários os seguintes documentos:
- a)Requerimento a solicitar a concessão/atribuição da bolsa;
- b)Apresentação ou, Fotocópia (facultativo) do bilhete de identidade e número de contribuinte ou cartão de cidadão;
- c)Documento comprovativo da conclusão de formação com nível de qualificação 1;
- d)Documento comprovativo da inscrição na formação nível de qualificação 2, 3 ou 4, ministrada pelo IEFP de Elvas, há pelo menos 15 dias;
- e)Atestado de residência passado pela Junta de Freguesia.
- 3 -Para além dos documentos mencionados no número anterior, podem ser ainda ser solicitados outros para completar o processo.
- 4 -A entrega dos documentos necessários à instrução do processo de candidatura não confere, por si só, aos candidatos, direito à bolsa.
Artigo 85.º — Candidaturas
Vigente desde: 06/12/2018