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Artigo 1.º — Infraestruturas de Portugal, SA

Vigente desde: 18/10/2019
  1. 1 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias na proximidade da rede de estradas nacionais e regionais abrangidas pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, deverá obedecer aos seguintes critérios adicionais:
    1. a)A mensagem ou os seus suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário;
    2. b)A ocupação temporária da zona da estrada para instalação ou manutenção das mensagens ou dos seus suportes está sujeita ao prévio licenciamento da I. P.;
    3. c)A mensagem ou os seus suportes não deverão interferir com as normais condições de visibilidade da estrada e ou com os equipamentos de sinalização e segurança;
    4. d)A mensagem ou os seus suportes não deverão constituir obstáculos rígidos em locais que se encontrem na direção expectável de despiste de veículos;
    5. e)A mensagem ou os seus suportes não deverão possuir qualquer fonte de iluminação direcionada para a estrada capaz de provocar encadeamento;
    6. f)A luminosidade das mensagens publicitárias não deverá ultrapassar as 4 candeias por m2;
    7. g)Não deverão ser inscritas ou afixadas quaisquer mensagens nos equipamentos de sinalização e segurança da estrada;
    8. h)A afixação ou inscrição das mensagens publicitárias não poderá obstruir os órgãos de drenagem ou condicionar de qualquer forma o livre escoamento das águas pluviais;
    9. i)Deverá ser garantida a circulação de peões em segurança, nomeadamente os de mobilidade reduzida; para tal, a zona de circulação pedonal livre de qualquer mensagem ou suporte publicitário não deverá ser inferior a 1,5 m.
  2. 2 -Toda a publicidade que não caiba na definição do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, está sujeita a prévia autorização da I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do mesmo diploma.
  3. 3 -A publicidade instalada fora do aglomerado urbano, visível das estradas nacionais, está sujeita às restrições impostas pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.

    ANEXO III

    Instalação de Esplanadas no Município de Paredes

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