- 1 -A tarifa de armazenagem, aplicável nas áreas não concessionadas, é devida pelos serviços prestados à carga, designadamente pela ocupação de espaços descobertos e depósitos.
- 2 -As cargas que permaneçam depositadas em vagões ou em quaisquer outros veículos que as transportem estão sujeitas à tarifa de armazenagem regulamentar correspondente à área ocupada pelos vagões ou veículos, durante o período em que estas permaneçam dentro das instalações portuárias.
- 3 -Para efeitos de aplicação desta tarifa, a contagem de tempo inicia-se no dia da ocupação do espaço e termina no dia em que aquele fica livre das cargas ou veículos, considerando-se o tempo seguido em caso de transferência de local de armazenagem.
- 4 -As taxas estabelecidas nos artigos seguintes incidem sobre a totalidade do espaço ocupado, podendo ser fixados pela APDL áreas, volumes e pesos mínimos para efeitos de faturação.
- 5 -Excetua-se dos números seguintes a armazenagem no Terminal Roll-on/Roll-off que, pelo seu carácter temporário, será objeto de normas específicas.
Artigo 18.º — Tarifa de armazenagem
Vigente desde: 01/08/2024