- 1 -As bancas podem encerrar durante 30 dias por ano, seguidos ou interpolados.
- 2 -O período de encerramento deve ser solicitado ao Município do Porto ou à entidade gestora com uma antecedência de 30 dias, conforme modelo em vigor, de forma a poderem ser calendarizados os períodos de encerramento das bancas de modo a garantir, a todo o momento, um nível mínimo de atividade no Mercado do Bolhão.
- 3 -A interrupção da exploração da banca é obrigatoriamente comunicada ao Município do Porto ou à entidade gestora até ao terceiro dia da ausência ou interrupção.
- 4 -Quando o comerciante ou comerciante histórico por motivo de doença ou outro devidamente justificado, não puder dirigir temporariamente a sua banca, deverá apresentar de imediato declaração escrita dirigida ao Município do Porto ou à entidade gestora, indicando o tempo e motivo de ausência, assim como, o nome do auxiliar que o substitui, assegurando o exercício da atividade.
- 5 -Poderão ainda ser autorizados outros períodos de encerramento da banca em situações de doença ou outras de natureza excecional, devidamente comprovadas, ponderado caso a caso.
Artigo 14.º — Interrupção da atividade nas bancas
Vigente desde: 31/01/2020