- 1 -Os apoios previstos no presente regulamento que tenham sido atribuídos indevidamente devem ser restituídos.
- 2 -Consideram-se como indevidamente atribuídos:
- a)Os apoios concedidos com base em falsas declarações ou na omissão de informações legal e regulamentarmente exigidas;
- b)Quando se verifique uma violação dos deveres constantes do artigo 14.º;
- c)Quando se verifique a cessação do direito ao apoio social prevista no artigo anterior.
- 3 -Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina, o impedimento de acesso a apoios futuros, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.
- 4 -Sem prejuízo da responsabilização penal e civil que possa ocorrer, a violação da obrigação de apresentação dos comprovativos da despesa relativamente ao apoio atribuído, após a sua liquidação e após a notificação dos beneficiários para o efeito, sem que tenha lugar a sua apresentação, determina a interdição daqueles ao acesso ao presente apoio, bem como a todos os outros apoios sociais do Município de Soure.
Artigo 16.º — Restituição dos Apoios
Vigente desde: 25/01/2021