Art.º 34 · Regulamento n.º 82/2021 — Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, no Diário da República.

ANEXO I

O rendimento mensal per capita ou capitação calcula-se com base na seguinte fórmula:

C = RF - D:N

sendo:

C = Capitação;

RF = Rendimento mensal líquido do agregado familiar, nos termos da alínea b) do artigo 3.º;

D = Despesas dedutíveis, nos termos da alínea c) do artigo 3.º;

N = Número de elementos do agregado familiar.

1 -Agregado familiar - Conceito constante da alínea a) do artigo 3.º do Regulamento.
2 -Rendimentos:
Os rendimentos a contemplar são provenientes de:
1. 2.1 -Trabalho, designadamente ordenados, salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente;
2. 2.2 -Bens imobiliários e mobiliários deduzidos os montantes referente às contribuições obrigatórias para as entidades competentes;
3. 2.3 -Rendas temporárias ou vitalícias;
4. 2.4 -Rendimentos da aplicação de capitais;
5. 2.5 -Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, de sangue, complemento solidário para idoso ou outras;
6. 2.6 -Prestações complementares e outras;
7. 2.7 -Subsídio de desemprego;
8. 2.8 -Subsídio de doença;
9. 2.9 -Bolsas de estudo e de formação;
10. 2.10 -Quaisquer outros subsídios (abono, pensão de alimentos e outros de direito).
  No caso do agregado familiar do requerente residir em habitação social, é somado ao rendimento mensal do agregado familiar, o diferencial entre o valor do preço técnico e o valor da renda apoiada.
3 -Despesas Dedutíveis:
1. a)Valor mensal da despesa com aquisição ou arrendamento de habitação, não devendo ser contabilizado valor superior a (euro) 400.00 (quatrocentos euros).
2. b)Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio, mediante apresentação de faturas;
3. c)Despesas mensais com telecomunicações (telefone fixo ou móvel), é contabilizado valor até 7,50 (euro) por elemento do agregado familiar.
4. d)Encargos mensais com transportes públicos para deslocações relacionadas com educação ou atividade profissional.
  Considerar as despesas com transportes para o emprego (passe social ou gasolina de acordo com o preço por quilómetro fixado na legislação em vigor, quando não haja transportes públicos ou quando estes não cubram os horários de trabalho - ex. trabalho por turnos;
5. e)Da aquisição de medicamentos ou outras despesas de saúde de caráter continuado, prescritos através de receita médica ou acompanhados de declaração médica, sempre que se justifique;
6. f)Das mensalidades relativas às respostas sociais, devidamente licenciadas, nomeadamente amas, creches, jardins-de-infância, ATL, centros de dia, serviço de apoio domiciliário, lares e outros;
7. g)Das despesas com a educação, designadamente, mensalidades e propinas de estabelecimentos de Ensino Superior;
8. h)Das despesas com livros e material escolar de acordo com declaração do estabelecimento de ensino.
  ANEXO II
  (ver documento original)
  313888775

Artigo 34.º — Entrada em Vigor