A vigência das alterações introduzidas pelo artigo 1.º retroage a 28/06/2024, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião de Executivo em 3 de outubro de 2024.
Ratificado em reunião de Assembleia de Freguesia em 17 de dezembro de 2024.
18 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins, Valter Manuel Antunes Januário.
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