O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.
19 de novembro de 2018. - O Presidente, Isaltino Morais.
ANEXO
Modelo do cartão de beneficiário da comparticipação nas despesas com medicamentos
(ver documento original)
311849429