Artigo 28.º — Revisão e Alteração do Regulamento

Vigente desde: 01/08/2024

1 -O presente regulamento pode ser revisto ou alterado por iniciativa de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho.
2 -As alterações e as revisões a este regulamento por iniciativa do Conselho são aprovadas por dois terços dos seus membros em efetividade de funções.