Este Regulamento e a Tabela de Taxas e Preços que o integra entram em vigor, após a sua publicação nos termos legais.
21 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela de taxas e preços para 2019
Fundamentação económico-financeira das taxas
Gravação de fotografia em suporte digital, por cada CD
(ver documento original)
311842673