- 1 -A concessão das BPRC aplica-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo 20.º
- 2 -A atribuição da bolsa fica necessariamente condicionada à assinatura de um contrato de bolsa, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo 21.º
Artigo 28.º — Concessão de contrato de bolsa
Vigente desde: 30/09/2020