- 1 -As dúvidas suscitadas na interpretação do Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Penalva do Castelo.
- 2 -Nos casos omissos decidir-se-á em conformidade com as normas legais aplicáveis, atendendo à natureza dos contratos celebrados.
Artigo 10.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 27/07/2023