A presente alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas em Operações Urbanísticas (entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo dos efeitos retroativos atribuídos pelo artigo 3.º
28 de junho de 2024. - A Presidente da Câmara, Margarida Maria de Sousa Correia Belém.
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