Para o estudante que ingressou no ensino superior universitário com a titularidade de um diploma de técnico superior profissional e para efeito de requerer mudança de par instituição/curso a condição estabelecida nas alíneas a) e b) do n.º 1 artigo 8.º deste regulamento pode ser substituída pela aplicação dos artigos 10.º e do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.
Artigo 12.º — Estudantes que ingressaram através de modalidade especial de acesso (titulares de um diploma de técnico superior profissional)
Vigente desde: 21/10/2019