- 1 -Os preços são definidos, no início de cada ano civil, em reunião de executivo.
- 2 -Os pagamentos para utilização do espaço são efetuados diretamente no Balneário Termal.
- 3 -As isenções são aplicadas mediante deliberação em reunião de executivo municipal.
Artigo 27.º — Preços e Pagamentos
Vigente desde: 24/08/2022