- 1 -A alienação dos lotes de terreno será feita mediante prévia licitação em hasta pública.
- 2 -Só será permitida a licitação pelos concorrentes admitidos ao concurso nos termos do artigo 4.º;
- 3 -A adjudicação será feita ao concorrente que fizer a oferta mais elevada;
§ único - Os concorrentes admitidos poderão porém fazer-se representar na licitação por procurador desde que este exiba, no início da praça, a procuração com poderes para tal;
- 4 -A licitação decorrerá em ato público, em local, data e hora a fixar pela Câmara Municipal;
- 5 -A decisão referida no número anterior será publicitada mediante aviso a afixar em local adequado do edifício sede da Câmara Municipal e notificada aos concorrentes admitidos por via postal, sob registo com aviso de receção;
- 6 -Na licitação não serão permitidos lanços inferiores a €100,00;
- 7 -Logo que encerrada a licitação de cada lote, o funcionário ou agente que presidir ao ato público declarará a respetiva adjudicação nos termos do n.º 3.
Artigo 8.º — Forma de Venda
Vigente desde: 01/08/2024