- 1 -As candidaturas devem ser feitas com marcação de atendimento na Junta de Freguesia, após conhecimento prévio pelo interessado da documentação necessária a apresentar no dia do atendimento.
- 2 -Para formalização da candidatura, o interessado deve apresentar:
- a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e, neste caso, cartão de contribuinte, de todos os elementos do agregado familiar;
- b)Declaração de IRS e recibo de vencimento, pensão ou prestação social, de todos os elementos do agregado familiar;
- c)Comprovativo de pagamento de renda atualizado ou, no caso de fogo municipal, acordo de pagamentos de renda e cumprimento mensal do mesmo;
- d)Despesas fixas mensais de farmácia por doença crónica.
Artigo 18.º — Candidaturas
Vigente desde: 09/07/2025