Artigo 20. — Competência

Vigente desde: 09/07/2025

1 -A Competência para a concessão dos apoios decorrentes do programa cabe à Junta de Freguesia.
2 -Em casos de fundamentada urgência na atribuição de um apoio, não compatível com a espera pela realização da reunião da Junta, pode o Presidente decidir o apoio o levando a decisão a ratificação da Junta de Freguesia na primeira oportunidade.