Em tudo o que não se encontrar previsto no presente Regulamento Interno aplica-se o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/M, de 5 de agosto, as Portarias n.os 718/2019, de 20 de dezembro e 17/2020, de 10 de fevereiro, e demais legislação regional que vier a ser aprovada referente aos Campos de Férias.