Artigo 16.º — Disposições Finais

Vigente desde: 06/12/2018

1 -O presente regulamento deve ser revisto decorridos três anos após a sua aprovação.
2 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos em sede de Conselho Técnico-Científico, após parecer do(a) Secretária-Geral do ISEC Lisboa.
15 de outubro de 2018. - A Presidente do ISEC Lisboa, Professora Doutora Maria Cristina Ventura.
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