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Artigo 7.º — Entidades de Acolhimento

Vigente desde: 01/09/2021
  1. 1 -O programa decorre em serviços ou equipamentos do Município de Santana, nas respetivas áreas de atividade.
  2. 2 -Excecionalmente, o programa pode decorrer em outras instituições/entidades do Município, desde que seja celebrado um protocolo de cooperação para esse efeito.
  3. 3 -Entende-se como instituições/entidades do Município: Juntas de Freguesia, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou em Associações sem fins lucrativos, com sede no Município de Santana.
  4. 4 -Apenas serão admitidas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e de Associações sem fins lucrativos, que preencham os seguintes requisitos:
    1. a)Encontrem-se legalmente constituídas e, no caso das IPSS, devidamente registadas;
    2. b)Possuam sede, delegação ou representação permanente no Município de Santana;
    3. c)Tenham a sua situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
    4. d)Não sejam devedoras ao Município de Santana.
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