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Artigo 4.º — Obrigações dos Notários que integram a Bolsa

Vigente desde: 07/12/2018
  1. 1 -Os notários que integram a Bolsa estão obrigados a:
    1. a)Proceder às substituições temporárias para que forem designados pela Ordem dos Notários, salvo o disposto no número seguinte;
    2. b)Cumprir todas as normas respeitantes ao exercício da profissão e à sua qualidade de membro da Ordem dos Notários;
    3. c)Responder às comunicações enviadas para o endereço eletrónico disponibilizado pela Ordem dos Notários no prazo fixado nas mesmas para o efeito;
    4. d)Disponibilizar um número telefónico para efeito do estabelecimento de contactos urgentes de forma a que seja salvaguardado o interesse público subjacente à natureza do processo da substituição.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, cada um dos notários que integra a Bolsa apenas poderá não manifestar interesse em dois procedimentos seguidos ou três procedimentos interpolados, sob pena de incumprirem, objetivamente, as finalidades subjacentes à criação e existência da Bolsa de Notários.
  3. 3 -Os notários poderão informar e comprovar, junto da Direção da Ordem dos Notários, que a não manifestação de interesse se deve única e exclusivamente ao facto de a mesma lhes causar, objetivamente, elevados prejuízos, porquanto se trata de uma substituição em cartório notarial que se encontra a mais de 100 quilómetros do seu domicílio.
  4. 4 -Após a aceitação de uma substituição, o notário não poderá invocar o disposto no número anterior para efeito de dispensa da substituição e será considerada aceite pelo notário a substituição a que este tenha livremente concorrido.
  5. 5 -Os notários que integrem a Bolsa de Notários estão sujeitos a inscrição prévia na Ordem dos Notários e ao pagamento de quotas durante o período que se encontrem em substituição, com base na proporção do número efetivo de dias que durar a substituição.
  6. 6 -A violação negligente ou dolosa das obrigações constantes do presente Regulamento, bem como das normas Estatutárias aplicáveis, poderá ser sancionada no âmbito do competente processo disciplinar.
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