- 1 -O curso tem a duração de quatro semestres, sendo os dois primeiros letivos e os dois últimos destinados à elaboração da dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio.
- 2 -A conclusão dos dois primeiros semestres com aproveitamento confere o diploma de «Estudos pós-graduados em Direito e Economia do Mar: a Governação do Mar».
Artigo 4.º — Duração do curso
Vigente desde: 02/09/2021