O presente Regularmente aplica-se as crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2022, inclusive, desde que nesta data apresentam as condições previstas no artigo 3.º do presente Regulamento.
O presente Regularmente aplica-se as crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2022, inclusive, desde que nesta data apresentam as condições previstas no artigo 3.º do presente Regulamento.