- 1 -A utilização das instalações para transmissão televisiva carece de autorização específica da Câmara Municipal da Covilhã, que deverá acautelar as condições do contrato de concessão e exploração de publicidade que esteja em vigor, bem como os interesses próprios do Município.
- 2 -Carece de autorização específica da Câmara Municipal da Covilhã a recolha de imagens fotográficas e de vídeo.
Artigo 56.º — Recolha de imagens
Vigente desde: 02/09/2021