Compete aos serviços técnicos municipais a fiscalização das obras ao abrigo deste Regulamento, promover o cumprimento da legislação urbanística em vigor, do Plano Diretor Municipal e demais legislação aplicável.
Compete aos serviços técnicos municipais a fiscalização das obras ao abrigo deste Regulamento, promover o cumprimento da legislação urbanística em vigor, do Plano Diretor Municipal e demais legislação aplicável.