O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião de 14 de agosto de 2014 e pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 16 de setembro de 2014.
O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião de 14 de agosto de 2014 e pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 16 de setembro de 2014.