- 1 -O campo de definição do código do país compreende dois carateres alfabéticos, em maiúsculas, destinados a identificar o país onde a instalação se encontra situada, determinados de acordo com a norma EN ISO 3166-1.
- 2 -Para Portugal, o campo de definição do código do país é representado pelos carateres PT.
Artigo 231.º — Campo de definição do código do país
Vigente desde: 28/07/2023